A PEC 271/2013 acrescenta o art. 37-A na Constituição Federal dispondo sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União. Em outras palavras, unifica os valores pagos ao funcionalismo a título de indenização, tais como auxílio creche, auxílio alimentação.
Histórico:
10/06/2014: Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária. Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
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